TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

Última atualização: 03 de novembro de 2025.

Bem-vindo ao website do escritório de advocacia de Pedro Melanda. Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização deste website. Pedimos que leia atentamente antes de prosseguir.

Ao aceder, navegar ou utilizar este website, o utilizador declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, deverá cessar imediatamente a utilização.

1. TITULARIDADE DO WEBSITE

A propriedade e gestão deste website pertence a:

Nome: Pedro Melanda.
NIPC/NIF: 217258263.
Sede: RUA FIGUEIRA DA FOZ, N.º 5, 5º ESQ. APARTADO 246. COIMBRA 3001-903. PORTUGAL.
Email: geral@melanda.law
Telefone: (+351) 239.837.705 (chamada para a rede fixa nacional).
Website: Melanda.law

Doravante designado TITULAR ou "nós".

O presente website e todos os seus conteúdos pertencem exclusivamente ao TITULAR, salvo indicação expressa em contrário, e encontram-se protegidos pela legislação portuguesa e europeia relevante na matéria, nomeadamente o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável.

A atividade profissional do TITULAR encontra-se sujeita às normas legais e deontológicas aplicáveis ao exercício da advocacia em Portugal, nomeadamente ao disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA).

2. ACEITAÇÃO DESTES TERMOS.

O acesso, navegação ou utilização deste website implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições, incluindo as advertências éticas e deontológicas aplicáveis, bem como das políticas conexas, nomeadamente a Política de Privacidade e a Política de Cookies, disponíveis nas respetivas secções deste website.

Se não concordar com qualquer parte destes Termos, pedimos que cesse imediatamente a utilização do website.

A aceitação dos presentes Termos não substitui, em caso algum, a manifestação expressa e escrita necessária à celebração de mandato profissional.

2.1. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos a qualquer momento, sem prejuízo de comunicação prévia quando tal se revele necessário. Recomendamos que consulte esta página periodicamente para se manter informado sobre eventuais alterações.

A continuação da utilização do website após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

2.2. Restrições Geográficas

O acesso a este website pode estar sujeito a restrições ou proibições em determinadas jurisdições. Se acede ao website a partir de fora de Portugal, fá-lo por iniciativa própria e é da sua exclusiva responsabilidade assegurar o cumprimento da legislação local aplicável.

O conteúdo deste website refere-se exclusivamente ao ordenamento jurídico português e não constitui oferta de serviços jurídicos em jurisdições onde tal atividade seja proibida ou sujeita a requisitos específicos.

3. ADVERTÊNCIAS DEONTOLÓGICAS.

A atividade profissional do TITULAR encontra-se sujeita às normas legais e deontológicas aplicáveis ao exercício da advocacia em Portugal, designadamente ao disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados (doravante EOA, Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, com as alterações em vigor), bem como aos regulamentos e deliberações emitidos pelos respetivos órgãos competentes.

Nos termos do EOA, a Ordem dos Advogados Portuguesa não reconhece especialidades profissionais. Assim, qualquer referência a áreas de prática, domínios de atuação ou experiência profissional constante neste website tem carácter meramente informativo e indicativo, não representando reconhecimento oficial de especialidade pela Ordem dos Advogados.

Da mesma forma, o presente website e as informações nele contidas, não têm por objectivo a angariação ilícita de clientela, pelo que o contacto realizado via formulário eletrónico ou e-mail com o nosso escritório não estabelece automaticamente uma relação de cliente-advogado. Tal relação apenas se constitui mediante a formalização do “mandato” e a aceitação expressa do patrocínio.

Igualmente, a divulgação da atividade profissional e áreas de prática do TITULAR neste website é feita de forma objectiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito pelos deveres deontológicos aplicáveis, pelo segredo profissional e pelas normas legais sobre publicidade, conforme estabelecido no EOA.

Em caso de dúvida sobre o âmbito da informação prestada neste website, o utilizador poderá contactar diretamente o TITULAR através dos canais oficiais de contacto aqui indicados.

4. NATUREZA DO CONTEÚDO — INFORMAÇÃO GERAL, NÃO CONSTITUI ACONSELHAMENTO JURÍDICO

Todo o conteúdo disponibilizado neste website destina-se exclusivamente a fins informativos e visa fornecer uma visão geral sobre determinados temas jurídicos. Os artigos, publicações, comentários e outros materiais aqui partilhados têm como objetivo dar-lhe uma visão geral sobre determinados temas jurídicos e não substitui, em caso algum, o aconselhamento jurídico individualizado prestado por advogado devidamente habilitado.

De facto, este website não constitui:

·         Aconselhamento jurídico personalizado aplicável à situação concreta do utilizador.

·         Parecer jurídico vinculativo.

·         Convite à constituição de mandato forense ou ao estabelecimento de relação advogado-cliente.

·         Proposta contratual ou solicitação de serviços jurídicos.

·         Fundamento único ou suficiente para a tomada de decisões jurídicas ou profissionais.

Cada situação jurídica é única. Para obter aconselhamento e orientação jurídica adequados, o utilizador deverá contactar diretamente o escritório e solicitar um contacto com advogado devidamente habilitado, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados.

5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL E MARCAS.

5.1. Direitos de propriedade intelectual.

Todo o conteúdo deste website, incluindo textos, imagens, logótipos, design, gráficos, marcas, bases de dados, software, materiais multimédia e quaisquer outros elementos, é propriedade exclusiva do TITULAR ou utilizado mediante licença legítima, encontrando-se protegido pela legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Código da Propriedade Industrial.

É expressamente proibido, sem autorização prévia, expressa e escrita do TITULAR:

·         Copiar, reproduzir, distribuir, transformar, duplicar ou modificar o conteúdo do website.

·         Remover avisos de copyright, menções de titularidade ou marcas registadas.

·         Efetuar “scraping”, recolha automatizada de dados ou qualquer forma de acesso automatizado ao website.

·         Utilizar, distribuir ou partilhar conteúdos para fins comerciais, incluindo para o treino de sistemas de inteligência artificial.

·         Modificar, adaptar ou criar obras derivadas com base em qualquer conteúdo do website.

·         Proceder a engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código-fonte do website.

É permitido:

• Visualizar conteúdos deste website para fins pessoais e não comerciais.

• Partilhar ligações diretas (“links”) para páginas do website em redes sociais ou outras plataformas, desde que sem fins lucrativos e sem alteração do conteúdo.

• Citar pequenos excertos, com indicação expressa da fonte e autoria, para fins educacionais, académicos ou jornalísticos.

Qualquer outra utilização carece de autorização prévia, expressa e escrita do TITULAR.

5.2. Propriedade industrial e marcas.

Marcas Registadas.

As seguintes marcas, sinais distintivos e elementos de identidade visual são propriedade exclusiva do TITULAR ou utilizados com autorização legítima dos respetivos titulares:

• “Melanda.law”

• Logótipo do escritório.

• Elementos gráficos, design e identidade visual associados.

O uso, reprodução, imitação, modificação ou qualquer outra forma de utilização não autorizada destas marcas constitui violação dos direitos de propriedade industrial, nos termos do Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro), e poderá dar origem à responsabilidade civil e criminal prevista na lei.

Marcas de Terceiros

Todas as demais marcas, logótipos, nomes comerciais ou sinais distintivos eventualmente mencionados neste website pertencem aos respetivos proprietários e são utilizados apenas para fins de identificação ou referência, sem que tal implique qualquer associação, patrocínio ou relação comercial com o TITULAR.

6. PROTEÇÃO DE DADOS, PRIVACIDADE E COOKIES

O TITULAR é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website, assegurando o cumprimento integral do Regulamento (UE) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e da legislação nacional aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal, e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas.

As informações detalhadas sobre:

• as categorias de dados pessoais recolhidos;

• as finalidades e fundamentos legais do tratamento;

• os prazos de conservação dos dados;

• os direitos dos titulares dos dados e respetivas formas de exercício;

• bem como a utilização de cookies e tecnologias semelhantes,

encontram-se descritas de forma completa na Política de Privacidade e na Política de Cookies, disponíveis neste website.

7. SEGURANÇA E INTEGRIDADE DOS DADOS

O website é alojado em servidores localizados na União Europeia, garantindo que o tratamento e o armazenamento dos dados respeitam os requisitos legais de proteção de dados aplicáveis.

O TITULAR adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança, integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados, incluindo firewalls, encriptação, sistemas de monitorização e autenticação.

Não obstante, o utilizador reconhece que a transmissão de dados através da internet não é totalmente segura e comporta riscos inerentes. O TITULAR não pode garantir a segurança absoluta das comunicações ou dos sistemas de informação e não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de ataques informáticos, acessos não autorizados, intrusões, vírus ou outros incidentes tecnológicos fora do seu controlo razoável.

O utilizador é responsável por assegurar a segurança dos seus próprios sistemas e dispositivos, mantendo-os atualizados e protegidos com antivírus e outras medidas de segurança adequadas, de forma a prevenir acessos não autorizados ou danos informáticos.

8. DISPONIBILIDADE DO WEBSITE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. Disponibilidade

O TITULAR envida todos os esforços razoáveis para assegurar o correto funcionamento e disponibilidade contínua do website.

No entanto, não garante a sua disponibilidade ininterrupta nem a ausência de falhas técnicas, reservando-se o direito de suspender, limitar ou modificar o acesso, temporária ou permanentemente, sem aviso prévio.

Podem ocorrer, designadamente, interrupções motivadas por:

• Operações de manutenção ou atualização do sistema.

• Falhas técnicas, de rede ou de servidor.

• Atualizações de segurança ou alterações de infraestrutura.

• Situações de força maior ou causas fora do controlo do TITULAR.

8.2. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei portuguesa, o TITULAR não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos, diretos ou indiretos, emergentes ou consequenciais, resultantes do uso ou da impossibilidade de uso deste website, incluindo, sem limitar:

• Danos de natureza patrimonial ou não patrimonial, tais como perda de lucros, dados, oportunidades comerciais ou interrupção de atividades.

• Erros, omissões ou imprecisões nas informações disponibilizadas, além da qualidade do conteúdo.

• Desatualização, incompletude ou inexatidão dos conteúdos.

• Falhas de sistema, problemas técnicos, interrupções do serviço, vírus, malware ou outros elementos prejudiciais.

• Incompatibilidade entre o website e o dispositivo, sistema operativo ou browser do utilizador.

• Decisões jurídicas, profissionais ou comerciais tomadas com base exclusivamente nas informações aqui apresentadas, bem como os eventuais prejuízos decorrentes da ausência de aconselhamento jurídico personalizado.

8.3. Exclusão de Garantias

Este website é disponibilizado "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo (mas não limitado a):

·         Garantias de comercialização.

·         Adequação a um fim específico.

·         Não violação de direitos de terceiros.

·         Exatidão, atualidade ou completude das informações.

Em caso de dúvida em relação ao conteúdo desta cláusula, poderá contactar o TITULAR através dos meios indicados na secção de contactos.

9. LINKS EXTERNOS E WEBSITES DE TERCEIROS

9.1. Links para Websites de Terceiros

Para conveniência do utilizador, este website pode conter hiperligações (links) que remetem para websites externos geridos por terceiros.

O TITULAR não controla nem assume responsabilidade pelo respetivo conteúdo, exatidão, legalidade, políticas de privacidade, práticas de segurança ou quaisquer danos resultantes da utilização de tais websites.

A inclusão desses links tem carácter meramente informativo e não implica, em caso algum, qualquer forma de associação, aprovação ou recomendação por parte do TITULAR.

O acesso e utilização de websites de terceiros correm exclusivamente por conta e risco do utilizador.

9.2. Links para o presente Website

A criação de links para o presente website é, em regra, permitida, desde que:

• Seja efetuada de forma simples e direta, conduzindo à página inicial (home page) ou a outras páginas públicas.

• Não envolva “framing”, “mirroring” ou qualquer outra técnica de reprodução ou apresentação de conteúdos deste website dentro de websites de terceiros.

• Não crie associação, aprovação ou patrocínio falsos, nem prejudique a reputação, dignidade ou integridade profissional do TITULAR.

Qualquer utilização diferente das acima descritas carece de autorização prévia, expressa e escrita do TITULAR.

10. COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

Ao utilizar os formulários de contacto ou outros meios eletrónicos disponíveis neste website, o utilizador aceita expressamente que as comunicações sejam efetuadas por via eletrónica (e-mail ou notificações no próprio website), com valor jurídico equivalente às comunicações escritas em papel, nos termos legalmente admissíveis.

Cabe ao utilizador a responsabilidade de:

·         Verificar regularmente a sua caixa de e-mail (incluindo spam ou correio não solicitado).

·         Manter um endereço de e-mail válido, ativo e atualizado.

·         Abster-se de enviar informações confidenciais, sensíveis ou relativas a casos concretos sem que tenha sido previamente estabelecida uma relação jurídica formal com o escritório e obtida a respetiva confirmação de receção.

10.1. Tempo de Resposta

O TITULAR não garante um tempo específico de resposta às comunicações recebidas, comprometendo-se, todavia, a responder com a maior brevidade possível.:

·         As comunicações recebidas fora do horário normal de funcionamento do escritório serão tratadas no dia útil seguinte.

·         Nos períodos de férias judiciais ou encerramento temporário do escritório, as respostas poderão sofrer atrasos.

11. UTILIZAÇÃO ADEQUADA E INDEMNIZAÇÃO

O utilizador compromete-se a utilizar este website de forma responsável, diligente e em conformidade com a lei, abstendo-se de o utilizar para fins ilícitos, lesivos, abusivos, ofensivos, fraudulentos, contrários à ordem pública ou suscetíveis de violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou reputação.

O utilizador obriga-se a indemnizar e isentar o TITULAR, bem como os seus representantes, colaboradores e parceiros, de qualquer responsabilidade, reclamação, prejuízo ou dano, direto ou indireto, resultante do uso inadequado do website, do incumprimento destes Termos e Condições ou da violação de disposições legais aplicáveis, na medida do permitido pela lei portuguesa.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Integralidade do Acordo

Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e o TITULAR relativamente à utilização deste website, substituindo quaisquer comunicações, propostas ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

12.2. Nulidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente:

·         As restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

·         A disposição inválida será substituída por outra válida que mais se aproxime da intenção e efeito económico da disposição original.

12.3. Não Renúncia

O facto de o TITULAR não exercer ou não exigir o cumprimento imediato de qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito, nem impede o seu exercício futuro.

12.4. Cessão

O utilizador não poderá ceder, transferir ou onerar, total ou parcialmente, os direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio, expresso e escrito do TITULAR.

O TITULAR reserva-se o direito de ceder, transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações a qualquer momento, sem necessidade de consentimento prévio do utilizador.

12.5. Sobrevivência

As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação da utilização do website, nomeadamente as relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indemnização, permanecerão plenamente em vigor.

13. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

13.1. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela Lei Portuguesa e serão interpretados de acordo com o respetivo ordenamento jurídico, sem prejuízo das normas de conflitos de leis aplicáveis.

13.2. Jurisdição

Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente de, ou relacionada com: a utilização deste website; a interpretação ou execução destes Termos e Condições ou a alegada violação dos mesmos, ficará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, sendo competente o foro da comarca de Coimbra (local da sede do TITULAR), salvo disposição legal imperativa em contrário, nomeadamente as regras de competência territorial obrigatória em matéria de consumo.

13.3. Resolução Alternativa de Litígios (Consumidores)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o utilizador que seja consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Website atual: https://www.cniacc.pt/pt/ ou o seu equivalente (recomendamos que o utilizador aceda ao seu navegador e pesquise pela página oficial vigente).

Em alternativa, o consumidor pode ainda apresentar a sua reclamação através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), pesquisando pelo site oficial atualizado no seu navegador de internet ou consultando a versão atualmente disponível em:

https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies_en

14. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Se tiver questões, dúvidas ou preocupações sobre estes Termos e Condições, pode contactar-nos através de:

·         Email: geral@melanda.law

·         Telefone: (+351) 239 837 705 (chamada à rede fixa nacional, dias úteis — segunda a sexta, 09:00–18:00)

·         Morada: Rua Figueira da Foz, n.º 5, 5º Esq., 3000-184 Coimbra, Portugal.

·         Website: www.melanda.law

15. ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E ARQUIVO DE VERSÕES

·         Data da última atualização: 03 de novembro de 2025.

·         Mantemos um arquivo das versões anteriores destes Termos para efeitos de transparência e conformidade legal. Se desejar consultar versões anteriores, contacte-nos.

Ao continuar a utilizar este website, confirma que leu, compreendeu e aceita estar vinculado a estes Termos e Condições.

Agradecemos a sua confiança e permanecemos ao seu dispor.

Pedro Melanda | Advogado

Ordem dos Advogados Portuguesa