POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. INTRODUÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO.

1.1. PROPÓSITO DA POLÍTICA.

A presente Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao website Melanda.law, gerido por Pedro Melanda, advogado, e tem como objetivo informar de forma clara e transparente os utilizadores deste website.

Esta Política descreve as finalidades e fundamentos legais do tratamento, as categorias de dados pessoais tratados e os direitos dos titulares dos dados, bem como os meios disponíveis para o seu exercício, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Este website tem finalidade meramente informativa e institucional, visando disponibilizar conteúdos relacionados com os serviços jurídicos prestados por este escritório, bem como possibilitar o contacto com o mesmo.

Esta Política não se aplica a websites ou serviços de terceiros para os quais possam existir ligações no presente website (por exemplo, Google Maps ou outros serviços externos). Recomenda-se a leitura das respetivas políticas de privacidade.

1.2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

•         Nome: Pedro Melanda.

•         NIF: 217258263.

•         Email de contacto: geral@melanda.law

•         Morada: Rua Figueira da Foz, nº 5, 5º Esq. Coimbra. Apartado 246. 3001-903 Coimbra. Portugal.

•         Telefone: (+351) 239.837.705 (chamada para a rede fixa nacional).

Encarregado da Proteção de Dados (EPD/DPO):

Não foi designado Encarregado da Proteção de Dados, por não se verificar obrigação legal para tal. Qualquer questão relacionada com a proteção de dados poderá ser endereçada diretamente para o responsável através dos contactos acima indicados.

2. PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DO TRATAMENTO DE DADOS

2.1. PRINCÍPIOS DE TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado através deste website é efetuado em conformidade com os princípios consagrados no artigo 5º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, garantindo-se que os dados pessoais são:

•         Tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados;

•         Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades;

•         Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário em relação às finalidades para que são tratados;

•         Exatos e atualizados sempre que necessário, adotando-se todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexatos sejam apagados ou retificados sem demora;

•         Conservados apenas pelo período estritamente necessário para as finalidades que justificam o seu tratamento;

•         Tratados de modo a garantir a segurança, integridade e confidencialidade, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidental.

O responsável pelo tratamento assegura e pode demonstrar o cumprimento destes princípios, em conformidade com o princípio da responsabilização (accountability) previsto no RGPD.

2.2. FUNDAMENTOS DE LICITUDE (BASE LEGAL).

O tratamento de dados pessoais realizado através do website Melanda.law baseia-se sempre em um dos fundamentos de licitude previstos no artigo 6º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), garantindo que nenhuma operação de tratamento é efetuada sem enquadramento legal adequado.

As principais bases jurídicas aplicáveis, consoante a natureza e a finalidade do tratamento, são as seguintes:

•       Consentimento do titular dos dados: quando o utilizador fornece voluntariamente os seus dados, por exemplo, ao preencher um formulário de contacto ou subscrever comunicações;

•       Execução de diligências pré-contratuais ou contratuais: quando o tratamento é necessário para responder a pedidos de contacto, prestar serviços jurídicos ou executar obrigações decorrentes de uma relação contratual;

•     Cumprimento de obrigação legal ou deontológica: quando o tratamento é exigido por normas legais ou regulamentares, designadamente as impostas pela Ordem dos Advogados em Portugal ou pela legislação fiscal aplicável;

•    Interesse legítimo do responsável pelo tratamento: quando o tratamento é necessário para finalidades legítimas do escritório, como a segurança do website, a prevenção de fraude ou a análise estatística do seu funcionamento, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

O fundamento jurídico concreto aplicável a cada categoria de dados e finalidade específica será detalhado na secção seguinte.

3. CATEGORIAS DE DADOS, FINALIDADES, FUNDAMENTO DE LICITUDE E CONSERVAÇÃO

O acesso e a navegação, no website Melanda.law, não exigem a disponibilização de dados pessoais.

Todavia, poderão ser recolhidos e tratados dados pessoais em situações específicas, conforme indicado a seguir:

3.1. Contacto:

Categoria de Dados Pessoais:

Dados de Contacto (nome, email, telefone e demais informações fornecidas voluntariamente).

Finalidade do Tratamento:

•  Gestão de pedidos de contacto, informações e/ou solicitações do utilizador.

•  Prestação de serviços jurídicos (quando aplicável) e acompanhamento de clientes.

• Cumprimento de obrigações legais e deontológicas, incluindo as impostas pela Ordem dos Advogados.

Fundamento de Licitude (art.º 6º RGPD):

•  Diligências pré-contratuais e consentimento do titular (art.º 6º, n.º 1, al. a) e b)).

•  Execução de contrato ou de diligências pré-contratuais (art.º 6º, n.º 1, al. b)).

•  Cumprimento de obrigação legal (art.º 6º, n.º 1, al. c)).

Prazo de Conservação:

Pelo tempo estritamente necessário para responder ao pedido e, no máximo, 12 meses após a última interação, salvo se resultar em relação profissional ou obrigação legal, respeitando prazos legais e as normas de retenção impostas pela Ordem dos Advogados.

3.2. Navegação e Cookies:

Categoria de Dados Pessoais:

Dados de Navegação e Cookies (endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas visitadas, data e hora de acesso).

Finalidade do Tratamento:

•         Administração, manutenção e melhoria do website, bem como gestão de segurança e prevenção de fraude.

•         Gestão de cookies analíticos e estatísticos (quando aplicável).

Fundamento de Licitude (art.º 6º RGPD):

•         - Interesse legítimo do responsável pelo tratamento (art.º 6º, n.º 1, al. f)).

•         - Consentimento do titular e interesse legítimo do responsável pelo tratamento (art.º 6º, n.º 1, al. a) e f)).

Prazo de Conservação:

Conforme os prazos definidos na Política de Cookies (disponível na respectiva secção deste website) e nos registos de sistema (logs).

Não são solicitados nem tratados dados sensíveis (categorias especiais de dados pessoais, nos termos do art.º 9º do RGPD), exceto se o utilizador os enviar voluntariamente no contexto de contacto profissional. Nesses casos, os dados serão tratados de forma estritamente confidencial e em conformidade com o dever de sigilo profissional do advogado.

O tratamento é sempre realizado de acordo com os princípios da licitude, lealdade e transparência, e limitado às finalidades específicas acima indicadas.

Os prazos de conservação poderão ser ajustados em função de obrigações legais específicas ou da existência de uma relação profissional com o titular dos dados, respeitando sempre os devidos prazos legais e as normas de retenção impostas pela Ordem dos Advogados.

4. TRANSMISSÃO DE DADOS A TERCEIROS.

Os dados pessoais recolhidos através do website Melanda.law não são partilhados com terceiros, exceto nos casos previstos a seguir e sempre de acordo com o princípio da minimização, o dever de sigilo profissional do advogado e as normas legais e deontológicas aplicáveis.

4.1. SUBCONTRATANTES (ART.º 28º DO RGPD)

Alguns serviços de suporte do presente website são subcontratados, pelo que determinados dados poderão ser tratados por entidades que prestam serviços ao responsável do tratamento, nomeadamente:

•         Serviços de alojamento web (hosting);

•         Fornecedores de serviços de manutenção técnica;

•         Fornecedores de serviços de email ou plataformas de comunicação;

•         Eventuais ferramentas tecnológicas estritamente necessárias ao funcionamento do website.

Dado que todas estas entidades atuam na qualidade de subcontratantes, estão vinculadas por contrato de subcontratação que garante:

•         a confidencialidade dos dados;

•         o cumprimento de medidas técnicas e organizativas adequadas;

•         a limitação do tratamento às instruções do responsável.

4.2. OUTROS DESTINATÁRIOS

Os dados pessoais poderão ainda ser transmitidos às seguintes entidades, exclusivamente, quando tal seja legalmente exigido ou necessário:

•         Tribunais e autoridades judiciais;

•         Ordem dos Advogados (obrigações deontológicas);

•         Autoridades fiscais ou regulatórias;

•         Outras entidades públicas ou privadas, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou para o exercício ou defesa de direitos do responsável ou do titular dos dados.

Em todos os casos, a transmissão será limitada ao estritamente necessário e realizada em conformidade com o sigilo profissional.

5. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

5.1. SITUAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS

Por regra geral, os dados pessoais não são transferidos para fora da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE), já que os servidores contratados se encontram dentro do território da UE.

Contudo, se nalgum momento futuro, algum fornecedor técnico utilizado (por exemplo, servidor de email ou serviço de alojamento) estiver localizado fora da UE/EEE, poderá ocorrer transferência internacional de dados.

5.2. MECANISMOS DE SALVAGUARDA (ARTIGOS 44º A 49º DO RGPD)

Se houver necessidade de transferência internacional dos dados, fora da União Europeia (EU), esta será realizada apenas quando exista um dos seguintes mecanismos de proteção:

•         Decisão de Adequação da Comissão Europeia, garantindo nível de proteção equivalente ao da UE;

•         Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT) aprovadas pela Comissão Europeia;

•         Regras Vinculativas das Empresas (BCR), quando aplicável;

•         Outras garantias adequadas previstas no RGPD.

No caso de não ser possível aplicar nenhuma destas salvaguardas, a transferência ocorrerá, apenas, mediante consentimento explícito do titular ou com base numa das exceções previstas no art.º 49º do RGPD.

6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Os titulares dos dados pessoais têm o direito de exercer os seguintes direitos, a qualquer momento e nos termos previstos no Capítulo III do RGPD, junto do responsável pelo tratamento:

6.1. DIREITO DE ACESSO (ART.º 15º)

O titular tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos mesmos, bem como a informações adicionais relacionadas com o tratamento.

6.2. DIREITO DE RETIFICAÇÃO (ART.º 16º)

O titular pode solicitar a correção ou atualização de dados inexatos, ou que os dados incompletos sejam completados.

6.3. DIREITO AO APAGAMENTO (“DIREITO A SER ESQUECIDO”) (ART.º 17º)

O titular pode solicitar que os seus dados sejam apagados quando:

•         deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha;

•         retirar o consentimento (quando aplicável);

•         se opuser ao tratamento;

•         os dados tiverem sido tratados ilicitamente.

•         Outros preceitos legais aplicáveis neste contexto.

Este direito poderá ser limitado quando o tratamento seja necessário para cumprimento de obrigações legais ou para o exercício ou defesa de direitos em processos judiciais.

6.4. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO (ART.º 18º)

O titular pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, em várias situações contempladas no Regulamento, como situações relacionadas à exatidão dos dados que por contestação do respectivo titular devam ser verificados pelo responsável do tratamento, ou quando o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para a finalidade descrita, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

6.5. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS (ART.º 20º)

O titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato estruturado, de uso comum e leitura automática, e de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, quando o tratamento se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados.

6.6. DIREITO DE OPOSIÇÃO (ART.º 21º)

O titular pode opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais quando este se basear em interesses legítimos ou for realizado para efeitos de marketing direto.

6.7. DIREITO DE RETIRAR O CONSENTIMENTO

Quando o tratamento se basear no consentimento, o titular pode retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

6.8. MEIOS DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS

Para exercer qualquer um destes direitos, o titular pode contactar o responsável pelo tratamento através dos seguintes meios:

•         Email: geral@melanda.law

•         Endereço Postal: Rua Figueira da Foz, nº 5, 5º Esq., Apartado 246, 3001-903 Coimbra, Portugal.

O pedido será tratado no prazo legalmente aplicável.

6.9. DIREITO DE RECLAMAÇÃO

O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação diretamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo competente em Portugal.

7. SEGURANÇA DOS DADOS

O responsável pelo tratamento adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais tratados, nos termos do artigo 32º do RGPD. Estas medidas visam assegurar um nível de segurança adequado ao risco e incluem, nomeadamente:

•         Encriptação e comunicações seguras (SSL/TLS): O website utiliza protocolos de encriptação que garantem a segurança da transmissão de dados entre o utilizador e o servidor.

•         Controlo de acessos: O acesso aos dados pessoais é limitado a pessoas autorizadas e vinculado a deveres de confidencialidade e sigilo profissional.

•         Medidas de proteção lógica: Utilização de firewalls, sistemas de detecção de intrusão e outras ferramentas que previnem acessos não autorizados, uso indevido ou divulgação indevida.

•         Cópias de segurança (backups): Realização periódica de backups para garantir a recuperação de dados em caso de incidentes de segurança ou perda acidental.

•         Monitorização e avaliação contínua: As medidas de segurança são periodicamente revistas para garantir a sua eficácia, tendo em conta a evolução tecnológica e os riscos associados ao tratamento.

Apesar das medidas implementadas, o titular deve estar consciente de que nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrónico é totalmente infalível. Ainda assim, são adotados todos os esforços para minimizar riscos e garantir a máxima proteção dos dados pessoais.

8. POLÍTICA DE COOKIES

O website utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento para garantir o seu funcionamento adequado, melhorar a experiência do utilizador e realizar análises estatísticas.
A utilização de cookies é regida pela Política de Cookies, disponível na respetiva secção do website.

Nessa Política, o utilizador pode consultar detalhadamente os tipos de cookies utilizados, respetivas finalidades, períodos de retenção e mecanismos de gestão ou desativação.

9. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O responsável pelo tratamento reserva-se o direito de atualizar ou modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, sempre que tal se revele necessário para assegurar a sua conformidade legal ou para refletir alterações na forma como os dados pessoais são tratados.

A versão mais recente da Política estará permanentemente disponível no website e inclui a indicação da respetiva data de atualização.

Última atualização: 03 de Noviembre de 2025.